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VER. ERROLDISNEI BORGES (PT) DA COMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RELATA VISITA A PROMOTORIA PÚBLICA

Publicado em 22/08/2014 - 15:20
VER. ERROLDISNEI BORGES (PT) DA COMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RELATA VISITA A PROMOTORIA PÚBLICA

O Ver. Erroldisnei Borges de Borges (PT) representando a Comissão de Transporte Coletivo da Câmara repassou as informações a respeito  da audiência que a Comissão participou com o Promotor Público Dr. Bill Jerônimo Scherer tratando a respeito da cobrança de passagens dos portadores de deficiencia. Na oportunidade foi garantido pelo Promotor que estaria realizando uma reunião com os Empresários e o Prefeito Municipal  para que fosse assinado uma TAC - (Termo de Ajustamento de Conduta) entre ambos para que  não fosse mais cobrada a passagem e a única dificuldade que existe é com relação a Empresa Pionesul que tem uma liminar da justiça que lhe garante a cobrança da  passagem, mas nesse caso o Promotor afirmou que irá entrar com um processo na Comarca de Canguçu para que a mesma considere a existencia  da Lei Municipal que garante a gratuidade das passagens no transporte público aos portadores de deficiencia.