Durante sessão plenária na última semana, foi aprovado o projeto de Lei N° 083/2021 que prevê a instituição do Programa de Recuperação de créditos Fazendários em Canguçu. A Mensagem Executiva recebeu todos os votos positivos, sendo aprovada por unanimidade.

A Comissão de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos enviou parecer favorável, após verificação de constitucionalidade e conformidade com as leis municipais.

Entenda o Programa

O projeto, votado em regime de urgência, visa recuperar os créditos atualmente existentes no âmbito da Administração Municipal. Pelo período de quatro meses, fica instituído o Programa REFAZ/Canguçu, objetivando a possibilidade de refinanciamento de dívidas junto à Prefeitura.

Destinado às ocorrências de até 31 de dezembro de 2020, será possível renegociar as multas de tributos que poderão ser pagos em parcela única – desconto de 100% das multas monetárias- até seis parcelas – redução de 60% de multas e juros - ou então, até dez parcelas – com redução de 50% nas multas e juros.

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100. Parcelas não pagas até a data de vencimento receberá acréscimo de juros e multas.