O Legislativo Municipal encaminhará nos próximos dias uma Moção de Apoio ao Presidente da Câmara dos Deputados, para a votação da PEC 410 que: Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

De acordo com o autor da Moção, Marcelo Maron (PTB), A solicitação da agilidade do processo, decorre da necessidade em aprovar a matéria para que se corrija o que está previsto na Constituição Federal de 1988.

— Não pode-se admitir que alguém que seja considerado culpado fique em liberdade até não haver mais recurso. — explica Maron.