A partir das próximas semanas, os vereadores poderão contar com uma ferramenta a mais para executarem a sua participação na comunidade. O projeto de Emendas Impositivas, protocolado na casa legislativa em setembro, e em tramitação, foi discutido pela Comissão Especial na manhã desta segunda-feira (07). O objetivo era dialogar e entender melhor o projeto que prevê o regramento da destinação de emendas por parte do Legislativo.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma pequena porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os 15 vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva.

O projeto de Lei, em conformidade com o que regra a Constituição Federal, estabelece que  as emendas individuais devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do Município, no exercício anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. Já as emendas de bancada devem ter o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior e deverão ser indicadas prioritariamente para investimento.

De acordo com o vereador Erroldisnei Borges (Rodinha), da bancada do PT, o projeto garante autonomia à Câmara para atender as necessidades da comunidade, além de estimular a democracia, dando a oportunidade para que cada vereador, seja de base ou oposição, possa destinar um recurso para uma área ou entidade que defenda.

“A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais. — argumenta o vereador Rodinha. — Os vereadores conhecem os micros problemas do município, eles andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, desta feita, o orçamento impositivo visa o cumprimento de recursos destinados a um setor específico, e que não rara às vezes são aplicados em outras obras de menor relevância.”

NA PRÁTICA, O QUE MUDA?

Atualmente, o Prefeito não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da trilogia orçamentária que ocorre nos últimos meses de cada ano, pois possuem caráter meramente “autorizativo”.

Esse regramento permite que o Poder Executivo escolha quais sugestões legislativas realizará. Mesmo sabendo que as emendas só se transformam em obras se o Prefeito almejar, é praxe os vereadores apresentá-las, atendendo as demandas populares da comunidade em áreas como Saúde, Educação, Serviços Urbanos e Transporte. Com a aprovação da matéria, o prefeito fica obrigado a executar as emendas impostas de cada vereador, até o final do próximo ano.

“A proposta visa fortalecer o Poder Legislativo na medida em que impõe a obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas e reforça a responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria dos serviços e equipamentos públicos oferecidos aos moradores do Município.” — explica Rodinha.

COMO FOI A REUNIÃO?

Na reunião entre vereadores e assessores, que representaram os parlamentares, foram explanados pontos e levantados questionamentos. Os autores do projeto, da oposição à Administração Municipal, explicaram que o projeto não só favorece as bancadas da oposição, que poderão dar a sua parcela mais significativa na comunidade, como beneficia também a própria Prefeitura, uma vez que os vereadores de situação podem colaborar destinando emendas que interessem o Poder Executivo.

“Vem o orçamento para a Câmara, e com as nossas emendas, o documento acaba gerando muita confusão. A Prefeitura deixa recurso separado para pagamento de conta de água, luz e telefone, e tiramos dali para nossas emendas. Depois começamos a receber adequações para poder pagar os serviços básicos. Esse projeto disciplina e regra as emendas impositivas que deverão ser executadas” defendeu Néviton Nornberg (PDT). 

QUANTOS VOTOS PRECISA?

A mesma matéria já foi deliberada em outras câmaras municipais e já é realidade em municípios como Cocal do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Vacaria, Marabá, Santa Cruz do Sul, Presidente Prudente e Porto Alegre, entre outras cidades do País. 

A proposta foi assinada por 7 vereadores: César Silva, Rodnei Jacondino, Cesar Madrid, Neviton Nornberg, Eduardo Domingues, Erroldisnei Borges e Ubiratan Cardoso. Para ser aprovada, precisará de mais 3 votos favoráveis no plenário.