Está tramitando na Câmara um projeto de lei que busca possibilitar a aplicação de recursos municipais em órgãos da segurança pública, geridos pelo Estado e pela União, como Brigada Militar, Polícia Civil e Bombeiros.

O projeto apresentado pelo vereador Rodinha, da bancada do PT, propõe um convênio de parceria entre a Prefeitura e o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Canguçu - RS (CONSEPRO), visando o repasse de recursos financeiros, contribuindo com a ampliação e eficiência dos Órgãos de Segurança Pública no Município.

— Frequentemente se houve dizer que “Segurança é responsabilidade do Estado”, mas na prática percebe-se que não é bem assim, principalmente em razão da difícil situação financeira vivida pelo Estado, que destina recursos inferiores a necessidade dos órgãos. Não podemos ficar inertes, enquanto ente Público, quando há a necessidade de colaboração para que se obtenha um sistema de segurança pública mais eficaz. — explica Rodinha.

O documento regra ainda que, se firmado o convênio, os valores repassados ao CONSEPRO deverão ser utilizados somente pelos órgãos de Segurança Pública do Município, de acordo com a justificativa e o plano de trabalho. Para receber os recursos, o Conselho deverá adequar-se às regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/14 (Lei do Marco Regulatório) quanto aos procedimentos e prestação de contas.

— O benefício social do projeto é evidente, pois auxiliará a fortalecer a segurança do nosso Município, além de incentivar a permanência e a vinda de novos policiais de ambas as corporações. Nosso Município conta com poucos policiais para efetuar o patrulhamento e a segurança do nossa extensa área rural, tornando-se necessário ao Poder Público tomar medidas para que novos policiais venham prestar seus valorosos serviços aqui. — argumenta o vereador.

O projeto de lei está sendo estudado pela Comissão de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e deverá ser levado ao Plenário nas próximas semanas.