Na última sessão ordinária, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei que cria o Programa de Qualificação do Magistério e a Assistência Especial de Apoio Educacional na rede municipal de ensino.  
 
De autoria do vereador Luciano Bertinetti (MDB), a lei exige que a Secretaria de Educação promova o acesso a cursos de capacitação à atividade de assistência especial de apoio educacional aos professores da rede municipal que tiverem alunos com espectro autista, comorbidades e outras deficiências de natureza, sensorial, intelectual e física.
 
Para o autor do projeto, a lei busca garantir um melhor atendimento para os alunos que apresentam necessidades de apoio às atividades pedagógicas e escolares, seja na comunicação, na interação social, na locomoção, alimentação, higiene e evolução comportamental.
 
A lei garante ainda que, dependendo da situação, o acesso aos cursos possam ser estendidos aos pais. Com a nova lei, todas as escolas municipais de ensino fundamental ficam obrigadas a informar anualmente a Secretaria de Educação a existência de alunos que tenham sido diagnosticados com transtorno do espectro autista, comorbidades e outras deficiências, mesmo que de grau leve ou ainda que não necessitem da assistência especial.
 
A necessidade de assistência especial de apoio educacional ao aluno será requerida por seus responsáveis legais ao Diretor da Escola, ou informada pela escola à Diretoria de Educação Especial, da Secretaria Municipal da Educação. A Prefeitura fica responsável por  acompanhar e fiscalizar os cursos de capacitação, podendo ser ministrados por entidade conveniada ou parceira.