Tecnicamente, a elaboração de um projeto depende apenas da vontade dos parlamentares ou do prefeito, em transformar em Lei alguns anseios populares.

O bom senso deve prevalecer, com o projeto partindo sempre de uma necessidade real da população, a exemplo da construção de escolas, de Unidades Básicas de Saúde ou até mesmo de uma homenagem póstuma.

Pode ter ainda, o carácter de impedir, na forma da Lei, qualquer tipo de abuso ou especulação contra a comunidade ou ao ambiente. Enfim, toda legislação deve estar amparada em critérios que visem a promoção da justiça e igualdade sociais.

POSSO PROPOR UM PROJETO?

Existem duas alternativas para os cidadãos que desejam levar sua ideia à Câmara. A primeira é procurar um vereador que aceite apresentar e defender a ideia no Plenário.

A segunda, é entrar com um projeto de iniciativa popular. Para isso, é necessário o apoio de, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do município, da cidade ou dos bairros.