Chegou nesta segunda-feira (30), por volta de 16h00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 enviada pelo Executivo Municipal. A proposta deverá passar por algumas sessões até que seja votada. Com o recesso da próxima semana a LDO entrará na Ordem do Dia da próxima segunda-feira (06).

A LDO dará as diretrizes para o planejamento das ações no município em 2018. Esta lei não objetiva a execução do orçamento, mas direciona as metas e objetivos para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Na justificativa da mensagem o Prefeito Vinícius Pegoraro (PMDB) relata que o atual cenário econômico e suas projeções foram levados em consideração para a elaboração da LDO no valor de R$ 155.889.072,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e setenta e dois reais), valor este que também será utilizado na proposta de orçamento para o ano de 2018. A presente proposta foi elaborada observando a realidade financeira do Município, levando em consideração a necessidade de manutenção das atividades do ente público, sendo que os recursos restantes foram alocados em projetos em andamento, contrapartidas de convênios e obras já previstas. Houve bastante cautela no tocante aos recursos para novos investimentos em razão da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro deste órgão.

            Em conformidade com a Lei n° 3.893/2013, foi reservado o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para as propostas do Orçamento Participativo, as quais já foram devidamente eleitas na respectiva audiência pública, conforme documentos em anexo.

            O artigo 212 da Constituição Federal está devidamente atendido, tendo sido reservado o índice de 27,5%  da receita de impostos e transferências para utilização na área da educação.

            Quanto ao artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o mesmo também foi atendido com a reserva de 17,5% da receita de impostos e transferências para a área da saúde.

            Em relação ao artigo 199 da Lei Orgânica Municipal o mesmo foi contemplado com a reserva de 13,7% do orçamento total para os gastos com a agricultura.

Agora a matéria será analisada pelos vereadores que podem alterar alguns dos pontos. A Mensagem 085 está em anexo nesta postagem para que possa ser feito o download na aba superior.