A Mensagem Legislativa N° 34/2016 de autoria Vereador Carlos Rodnei Ribeiro Jacondino (PSDB) foi aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de quinta-feira (30/06) que “Veda a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Complementar Federal n° 135, de 04 de junho de 2010”.

A Lei Complementar n° 135, de 04 de junho de 2010 é a Lei da Ficha Limpa, onde consta que os cargos públicos municipais não deverão ser ocupados por pessoas condenadas, em decisão transitada e proferida por órgão judicial colegiado, com base na mencionada Lei Complementar Federal n° 135/2010, umas das leis mais importantes do nosso período democrático.

Assim, esse Projeto de Lei tem por objetivo garantir à sociedade a administração que merece, a correta gestão dos negócios públicos e do manejo dos recursos públicos (dinheiro, bens e serviços).

Matéria: Antoniéla Fonseca (Estagiária de Jornalismo).