Aprovou na sessão de ontem (16/06), mensagem legislativa n° 031/2016, de autoria do vereador Cesar Silva (PSB), que determina às agências bancárias e casas lotéricas a instalar em suas dependências banheiros masculino, feminino e para pessoas com deficiência, seguindo as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). De acordo com o projeto de lei a utilização do banheiro deve ser gratuita e não pode ter nenhuma restrição.

A medida visa beneficiar, principalmente, idosos, gestantes, mães com crianças de colo, deficientes físicos ou portadores de algum tipo de enfermidade.

Segundo a proposição do vereador Cesar, as agências bancárias representam um setor altamente lucrativo e, por isso, dispõem dos recursos necessários para atender a exigência.

O projeto vai agora, para apreciação do Prefeito Municipal.