CÂMARA PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2014

O Presidente do Poder Legislativo Municipal, Arion Borges Braga(PP), assinou a Instrução Normativa nº 01/2014 que “ Dispõe sobre o acesso á informação e a aplicação Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara de Vereadores  de Canguçu, e da outras providências”.

Com a assinatura dessa Normativa o Presidente atende uma das últimas exigências do Tribunal de Contas do Estado no que tange o acesso a informações previsto no art. 5º, XXXIII; art.37, Parágrafo 3º, II e art,216, Parágrafo 2º, todos da Constituição Federal.