O Ver. João Durão (PDT) usou a Tribuna da Casa, na Sessão Ordinária desta quinta feira (09/11) para lembrar o fim do prazo para o pagamento de dívidas dos municípes com a Prefeitura Municipal de acordo com o, projeto institui o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários do Município de Canguçu – REFAZ/Canguçu.do Executivo Municipal aprovado pela Câmara de Vereadores.
De acordo com o projeto quem possuir dividas tributárias e não tributárias, bem como títulos judiciais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em divida ativa, exceto os débitos relativos a cemitério, poderá quitar suas dividas com redução de multa e juros moratórios e remuneratórios. As reduções serão concedidos para pagamentos a vista e a prazo, podendo chegar até 99%(noventa e nove porcento) para pagamento em parcela única, 90%(noventa por cento) em doze parcelas, 70% em vinte e quatro parcelas e cinquenta por cento em até trinta e seis parcelas, sendo que adesão ao programa poderá ser feita até o ultimo dia útil do mês de dezembro.
O Vereador João Durão (PDT), justificou seu pronunciamento a respeito do assunto devido a ter sido procurado pela população para que fossem diremidas dúvidas a respeito do assunto ao tempo em que solicitou para que fossem divulgadas informações no site e rede social da casa