No decorrer da Sessão Ordinária desta segunda-feira (19/10) o Vereador Rubinho (PP) entrou com uma emenda ao projeto de lei através das Mensagens Executivas N° 112 ao 130/2015, que visa dispor sobre a cobrança de contribuição para a pavimentação de algumas ruas do município para melhorias, e a emenda foi aprovada por unanimidade.
Assim, ele utiliza a lei N° 3.578/2011 que “AUTORIZA  O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A ISENTAR DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.” 
Então, as pessoas em situação de vulnerabilidade social incluem as que possuem cadastramento no Cadastro Único da Assistência Social e que sejam proprietários de um único imóvel no município que reside.
Matéria: Antoniéla Fonseca (Estagiária de Jornalismo).