O Ver. Erroldisnei Borges (PT), protocolou na Casa Mensagem Legislativa 31/2015 que estabelece isenção de pagamentos de taxas de concurso público para cargos ou empregos no governo municipal para pessoas portadores de deficiencia física comprovada.

Segundo o Ver. proponente o referido Projeto de Lei, visa propoiciar a inclusão social destes cidadãos em nosso município e desde logo promovendo a acessibilidade, sob tudo, a universalidade do alcance do certame público que precisa ser e fetivamente assegurado e garantido a todos.