O  Ver. Carlos Alberto Vargas da Silva (PP) protocolou  na Sessão Ordinária da última quinta feira (24/05) Mensagem Legislativa nº 024/2015 com incluso Projeto de Lei que da Nova Redação ao Art. 57 da LEI Nº 795/82 de 13 de Maio de 1982, o qual baixou para as três Comissões Permanentes da Casa para análise e posterior pareceres.

O Projeto do Ver. visa a retirada de entraves para a legalização de loteamentos, principalmente os de pequeno porte, pois sua regularização na maioria dos casos acarreta em prejuízos financeiros ao proprietário o que inviabiliza a regularização gerando enormes transtornos a mobilidade, zoneamento e saneamento urbano. A aprovação do Projeto pela Câmara, beneficiará os proprietários de pequenos loteamentos, pois diminuirá o percentual de doação obrigatória ao município de parte do terreno, conforme o que preceitua a Lei Municipal nº 795/82 a qual foi elaborada dentro de uma realidade do perímetro urbano, totalmente distinta da atualidade em decorrência do crescimento urbano do município.