O vereador signatário no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei, apresenta incluso que “INCLUI INCISO IX AO ARTIGO 142 DA LEI Nº 1449/1993 E SUAS ALTERAÇÕES QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUSTIFICATIVA

                        O presente Projeto de Lei tem por finalidade auxiliar quem é acometido por doenças de natureza grave ou incuráveis, e que tenham renda abaixo de dois salários mínimos vigentes no país.

Sabe-se das dificuldades financeiras dessas pessoas que contam com esse salário para o pagamento das suas despesas e de familiares, além das despesas extras que são geradas com o tratamento dessas doenças graves.

Muitas vezes, esses munícipes, devido às dificuldades mencionadas anteriormente, acabam por não efetuar tal pagamento, convivendo com possibilidade de perda de seu imóvel diante de um processo judicial.

Essa matéria foi encaminhada a Comissão Especial da Casa para analise e o parecer.