Na última terça-feira (3), a Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu participou do lançamento oficial do Programa Balcão de Negociação, realizado no gabinete do prefeito Arion Braga (Progressistas). Representaram o Legislativo no evento os vereadores Carlos Eduardo Martins (Progressistas), Richelli Sampaio (Republicanos) e Maica Tainara (PT), que acompanharam o ato ao lado de secretários municipais, servidores públicos e demais autoridades.

A iniciativa já está em vigor no município e tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas municipais por parte dos contribuintes. O programa foi criado a partir do Projeto de Lei 57/2025, enviado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores da Casa Legislativa.

Por meio do Balcão de Negociação, será possível quitar ou parcelar créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições especiais. No pagamento à vista, os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas. No parcelamento, o desconto pode ser de até 70%, com possibilidade de dividir o valor em até 36 vezes.

Além disso, o programa beneficia proprietários que perderam o prazo para solicitar isenção do IPTU, mas que tinham direito ao benefício. Agora, esses contribuintes poderão regularizar a situação e obter a isenção.

A adesão poderá ser feita pelo site da Prefeitura, por meio do protocolo digital 1Doc, ou presencialmente na Secretaria da Fazenda. O programa estará disponível por 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias, contados a partir da data de implementação, prevista para até 30 dias após a sanção da lei.

Liziane Stoelben / Assessoria de Imprensa