O Executivo Municipal encaminhou, na Sessão Ordinária desta quinta feira(28/08) para análise e aprovação deste Legislativo o projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar uma Fundação Pública com personalidade juridica de direito privado que terá o nome de Fundação Municipal de Saúde de Canguçu – FUMUSA.

O Objetivo da criação dessa Fundação, segundo o Executivo é para possibilitar a contratação de mais profissionais para atuação no programa “Mais Médicos Para o Brasil” e a implementação de mais quatro ESF”s o que acarretaria a contratação de aproximadamente mais sessenta profissionais.

Ocorre que o município esta acima do índice de 51,3% do limite prudencial da folha de pagamento, conforme preconiza na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que constitui impedimento para contratação/nomeação desses profissionais e a não realização dessas contratações poderá acarretar o descredenciamento do município do projeto “ Mais Médicos” do governo federal.Nesse caso a Secretaria Municipal de Saúde dispõe de recursos financeiros e orçamentários específicos para investimento na atenção básica de saúde e sendo criada a Fundação pela mesma poderia ser realizada a contratação dos profissionais necessários suprindo as equipes já existentes com profissionais e também ampliando a cobertura de Estratégia de Saúde da Familia.