A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu recebeu um projeto de lei que prevê alterações no regime de contribuição dos servidores públicos municipais e precisará ser votado até final do mês com parecer por parte do Legislativo e possível sansão ou veto do Executivo.

A partir da aprovação do governo federal na emenda constitucional 103/2020 que alterou as alíquotas dos servidores públicos, normatizando regras dos regimes próprios de previdência, o Poder Executivo elaborou a mensagem 52/2020 constituída junto aos representantes do FAPS (Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor) e SIMCA (Sindicato dos Municipários de Canguçu) com alterações para 14 % na contribuição dos servidores municipais ativos e inativos.

Diante disso, o vereador Augusto Cesar Bitencourt Madrid (Progressitas) apresentou a emenda 37/2020 onde mantém as alíquotas de 14%, mas isenta os aposentados até o valor do teto de R$ 6.101,00.

O vereador Rubens Angelin de Vargas (PTB) também apresentou uma proposta em que mantém os índices atuais, apenas alterando a quem recebe acima do teto do INSS para pagar a taxação. Segundo informou, não concorda com o repasse de aumento, entende que existem outras formas de conseguir esses valores, dará sugestões em relação a isso e por esse motivo fará esse substitutivo.

Importante salientar que o projeto inicial não fora desenvolvido pelo Poder Legislativo, está em tramitação na casa, não se tratando de aumento de salário ou qualquer situação desta natureza.