Na última sessão legislativa, a Câmara aprovou por unanimidade dois projetos de lei voltados aos portadores do espectro autista no Município. As propostas, apresentadas pelo vereador Luciano Bertinetti, da bancada do MDB, fazem parte de um pacote de leis voltadas à saúde do município. 

Em um deles, a lei impõe a obrigatoriedade da Prefeitura em destinar parte do orçamento anual para atividades de auxílio e atendimento de autistas. Já o outro projeto cria a expedição de uma carteira de identificação que auxilie a garantir os direitos dos autistas dentro do Município, como preferência em filas.

De acordo com o documento aprovado, a Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento e relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal.

Segundo o vereador, a lei determina que a Carteira de Identificação terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação. As duas propostas, aprovadas por unanimidade na Câmara, agora foram enviadas ao prefeito municipal para serem sancionadas ou vetadas.