O Poder Legislativo, demonstrando mais uma vez a sua preocupação com as constantes reclamações por parte dos usuários da CEEE, com relação a qualidade dos serviços prestados pela companhia, acionou a AGERGS – Agência Estadual de Regulação  Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, que remeteu ofício a Casa informando que o assunto em tela também é objeto do Inquérito Cívil nº 00738.00006/2014, instaurado pelo Ministério Público Estadual, que em março de 2014 requereu á AGERGS informações que contribuíssem com a instrução do referido inquérito. Em abril de 2014, a AGERGS encaminhou suas considerações ao Ministério Público a cerca dos indicadores de qualidade do fornecimento de energia elétrica para o município de Canguçu e região, assim apresentou a relação de fiscalizações realizadas pela AGERGS sobre o tema, que resultaram em aplicação de penalidades á concessionária.

Devido ao grande número de interrupções e á demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica a AGERGS instaurou processo administrativo para analisar a atuação da distribuidora. Na condução desse processo, a empresa foi notificada através do Termo de Notificação nº 0002/2014 – AGERGS-SFE e Relatório de Fiscalização. Após a análise da manifestação da distribuidora ao Termo de Notificação, a AGERGS, decidiu pela emissão do Auto de Infração nº 0002/2014 AGERGS – SFE, com aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 5.708.436,76 ( cinco milhões, setecentos e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente á 0,2530% do faturamento total da empresa nos últimos doze meses. A empresa recorreu da decisão e, no momento, o processo encontra-se na fase de avaliação do recurso apresentado.

A Câmara assim faz a sua parte no atendimento as demanda da população, acionando os responsáveis na fiscalização direta as empresas públicas.