O Vereador Ailton Rodriguesde Melo (PMDB), protocolou na Casa neste dia 17/03 a Mensagem Legislativa nº 018/2016, com o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.”. O Vereador justificou sua solicitação, considerando o momento atual de intensa insegurança da comunidade canguçuense devido ao grande número de atos de delinquências;Que é necessário promover e postular medidas mais eficazes no combate às origens da criminalidade, bem como atuar para evitar sua expansão e minimizar suas consequências, ao mesmo tempo, prover meios para dar proteção às pessoas;Que é de responsabilidade de todos e do Poder Público a prevenção e combate à criminalidade visando à segurança e a melhoria da qualidade de vida da população;Que a instalação de equipamentos de segurança se torna indispensável nos dias de hoje, pois os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população. Hoje, não se vive sem o medo constante da violência, sendo assim, se faz necessário estabelecer um sentimento de segurança.

Diante do exposto, é com interesse de garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e outros servidores das escolas públicas municipais que venho aos nobres pares desta casa Legislativa propor o Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.”

         Sala das Sessões da Câmara Municipal
Canguçu/RS, 11 de março de 2016.

AILTO RODRIGUES DE MELO
Ver.  / Bancada / PMDB
                                                 PROJETO DE LEI

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.”
    GERSON CARDOSO NUNES, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Torna obrigatório ao Executivo Municipal a instalação de câmera de monitoramento de segurança nas dependências e arredores de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput” considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de      segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GERSON CARDOSO NUNES
Prefeito Municipal

Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Ailto Rodrigues de Melo

O Projeto do Vereador irá baixar para as Comissões Permanentes da Casa, para analise e pareceres e posterior votação em Plenário,se aprovado será encaminhado para o Executivo, para ser sancionado pelo Prefeito se for o caso. Vale relembrar que o Ver. Ailto, também foi o autor do Projeto de Lei que dispunha sobre a colocação de cameras de videomonitoramento no perimetro urbano de nossa cidade e que hoje é uma realidade, esperando apenas o reforço policial para estar em pleno funcionamento o que sem dúvidas gerará uma maior segurança para nossa população.