Os Vereadores aprovaram na Sessão Extraordinária realizada nesta terça (19/01) o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Hospital de Caridade de Canguçu e Dá Outras Providências ". Este projeto autoriza o Executivo a celebrar convênio, nos termos do artigo 116 da Leinº 8.666 de 21.06.1993, com o Hospital de Caridade de Canguçu, com o objetivo de disponibilizar a população atendida pelo Sistema Unico de Saúde - SUS, o acesso a serviços de Anestesia, Plantão/Atendimento Médico de Ginecologia/Obstetrícia e Pediatria, para cobrir os custos de convenio será repassado para o HCC o montante de duzentos e noventa e dois mil reais, cobrindo a prestação dos serviços relativas aos meses de janeiro e fevereiro do corrente.

O Projeto foi aprovado com uma emenda sugerida pelo Ver. Vinicius Pegoraro (PMDB) e aprovada pelos demais pares, que inclui o Parágrafo único com a seguinte redação: Fica obrigado o Hospital de Caridade de Canguçu a repassar a Câmara Municipal de Canguçu, documentação sobre a execução financeira deste recurso, além de responder quaisquer pedido de informações, feitos pela Casa Legislativa, sobre este convênio, em no máximo 15 dias. O não repasse das informações impedirá novos repasses a Instituição.